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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 18:30
CCJ pode votar aumento de pena para crimes cometidos durante manifestação
No texto, é considerado agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 18:00
Seguro-desemprego poderá ser pago a domésticos mesmo sem a contribuição
Projeto prevê que os empregados domésticos recebam seguro desemprego, mesmo trabalhando sem carteira assinada ou sem serem contribuintes do FGTS
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 17:30
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2007 - 17:57
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2007 - 11:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2005 - 14:20
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:01
Crime de Trânsito. Lesão Corporal Culposa e Embriaguez ao Volante
Apelação Criminal
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2018 - 09:42
Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo
De acordo com o texto, são consideradas graves a associação para o tráfico de drogas e a colaboração como informante de grupos ou organizações destinadas ao tráfico.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 14:00
Projeto quer incluir exploração sexual de menor na Lei de Crimes Hediondos
Proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e já tem parecer favorável do relator na CCJ da Casa
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 15:12
Atividade de diarista poderá ser regulamentada
Na próxima quarta-feira (23) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, em decisão terminativa, projeto da senadora Serys Slhesarenko (PT-MT) que define a atividade de diarista.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2007 - 16:19
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 12:57
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 11:47
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 19:56
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 16:58
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova fim de contribuição por demissão sem justa causa
Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a votação no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 18:00
CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica
Atualmente, o regime especial de crédito presumido para esses produtos se limita a remédios relacionados pelo Poder Executivo
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 17:20
CCJ pode endurecer e ampliar penas por desvios em licitação
A intenção do autor é garantir punição mais rigorosa para crimes contra o patrimônio público, que estaria menos protegido legalmente de investidas criminosas que o patrimônio privado.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 16:26
Exame de DNA para atestar paternidade poderá ser realizado em parentes do suposto pai
O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 13:14
Aprovada conversão da separação em divórcio por via administrativa
A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 13:09
Proposta limita a doze parcelas a cobrança de aluguel
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou proposta para proibir a cobrança anual de mais de doze parcelas de aluguel em contratos de locação de imóveis urbanos.